20 anos da convenção antissuborno da OCDE: Há o que comemorar?

Comemoração convenção antissuborno OCDE

Um dos elementos mais importantes no combate à corrupção no ambiente de negócios global, a convenção antissuborno da OCDE comemorou 20 anos de existência. É justo dizer que foi a partir dessa convenção que as bases para o combate à corrupção internacional se estabeleceram. E, isso foi determinante para conscientizar (para não dizer obrigar) os países do grupo e suas empresas a fazerem negócios no exterior com o mesmo nível de integridade aplicado em suas respectivas casas, especialmente num mundo que se tornava mais integrado e globalizado muito rapidamente.

Por jcomp / Freepik

Duas décadas depois, os 43 países signatários da convenção (incluindo todos os membros da OCDE e países convidados, como Brasil e Argentina) já contam com legislações de combate ao suborno internacional. Elas englobam itens caros à organização como a responsabilização de pessoas jurídicas, a não dedutibilidade do pagamento de subornos (sim, em muitos países era legal declarar suborno internacional no imposto de renda) e o estabelecimento de agências responsáveis pelos enforcements.

Para Drago Kos, presidente do grupo de trabalho da OCDE sobre suborno, isso permitiu com que empresas antes consideradas intocáveis fossem alvos de investigação e, eventualmente, de punições. Os números falam por si. Desde a entrada em vigor da convenção, 443 pessoas e 158 entidades foram sancionadas em processos penais por suborno estrangeiro. O dirigente disse enxergar sinais de progresso particularmente fortes nos últimos anos. Em 2016, cerca de 500 investigações (por suborno internacional) estavam em andamento em 29 países. O número representa um acréscimo de quase 100 investigações na comparação com 2015. Kos também ressaltou a intensificação dos esforços de países como Holanda, França e Itália para combater crimes dessa natureza, seguindo os exemplos de Alemanha e Estados Unidos, tidos como exemplos na aplicação da legislação.

Apesar de muitos motivos para comemorar ainda existem pontos críticos e mal resolvidos na aplicação da convenção. 23 países signatários ainda não conseguiram concluir uma única ação de execução relacionada a um caso de corrupção estrangeira. “A corrupção facilita algumas das ameaças globais mais importantes do nosso tempo, como o terrorismo, as mudanças climáticas e a crise dos refugiados. É vital que nós aceleremos nossa luta para conter essa ameaça para nossas economias e sociedades”, disse Kos, durante o evento que marcou a comemoração da data, realizado em Paris, sede da OCDE.

Entre as áreas críticas e que estarão sendo olhadas mais de perto pelo grupo de trabalho daqui para frente, destaque para o papel dos denunciantes. Apesar de ganharem espaço nas discussões e de, reconhecidamente, exercerem papel importante nas investigações de corrupção internacional, dois terços dos países aderentes ainda não oferecem uma proteção satisfatória para esses casos. “Isso precisa mudar e se tornará uma questão prioritária nas próximas avaliações de países do grupo de trabalho sobre suborno”, diz Kos. O dirigente apontou que as autoridades fiscais também têm um papel importante a desempenhar e os países precisam assegurar que seus Fiscos possam compartilhar informações com as autoridades responsáveis pela aplicação das leis anticorrupção.

Este artigo foi publicado originalmente na edição #20 da Revista LEC

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