NOVO PRÓ-ÉTICA: o que mudou e como obter o selo em 2019

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Confira abaixo o que é o selo Pró-Ética e como sua empresa pode obtê-lo.

Realizado no dia 29 de maio de 2018 em São Paulo/SP, o “Bate-Papo com Empresas” foi um evento organizado pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e demais entidades integrantes do Comitê-Gestor do Pró-Ética, com o objetivo de promover um diálogo aberto e transparente com a equipe técnica responsável pelo programa, que em 2018-2019 terá um novo formato.

ENTENDA O PRÓ-ÉTICA

Como uma ação pioneira na América Latina, o Pró-Ética foi criado para promover um ambiente corporativo mais íntegro, ético e transparente no Brasil. Da primeira edição em 2010 até o presente momento, a parceria entre a CGU e o Instituto Ethos foi fortalecida com a formação do comitê, composto por entidades dos setores público e privado: CNI, Febraban, BM&F Bovespa (B3), Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio, Apex, Ibracon, SEBRAE e Instituto ETCO.

A iniciativa surgiu para fomentar a adoção voluntária de medidas de integridade pelas empresas, por meio do reconhecimento público daquelas que, independentemente do porte e do ramo de atuação, mostram-se comprometidas em implementar um Programa de Compliance voltado para a prevenção, a detecção e a remediação de atos de corrupção e fraude.

Anualmente, as empresas inscritas passam pela admissibilidade do pedido de aplicação e, em seguida, por uma rigorosa análise em relação ao seus Programas de Integridade. Ao final, são premiadas aquelas que se enquadrem nos critérios de avaliação sobre a existência e efetividade do programa. A edição 2017 registrou um aumento de 92%, com 375 empresas inscritas, das quais 171 cumpriram os requisitos de admissibilidade e tiveram os respectivos programas avaliados. Após o processo de avaliação, 23 empresas foram aprovadas e reconhecidas.

Durante o evento, Renato Capanema, Diretor de Integridade da CGU, esclareceu que “o Pró-Ética é o reconhecimento de boas práticas por empresas diferenciadas, no ponto de vista de implementação de mecanismos de integridade e, assim, uma indicação para a sociedade de que estão no caminho certo”. Capanema alertou que a implementação de Programas de Compliance é um caminho sem volta, não somente por uma mudança no cenário empresarial mundial, mas também no sentido de cumprimento de exigências que vem sendo criadas nas compras e contratações públicas e na autorregularão do setor privado.

Caio Magri, Diretor Presidente do Instituto Ethos, também esteve no encontro e apresentou o Pacto Empresarial pela Integridade e Contra a Corrupção, que é um dos requisitos para a admissibilidade das empresas no Pró-Ética. Magri esclareceu que a aderência ao pacto passa por um autodiagnóstico das companhias sobre a evolução da integridade no seu ambiente corporativo, avança para o compromisso de implementação das medidas orientativas e se conclui com um reporte anual para acompanhamento e avaliação sobre os avanços que foram implementados nas empresas signatárias.

CAUSAS DE REPROVAÇÃO E DESAFIOS PARA AS EMPRESAS

Os membros da Secretaria Executiva do Comitê-Gestor do Pró-Ética utilizaram a oportunidade para esclarecer sobre as principais causas de reprovação nas edições anteriores e os principais desafios para as empresas que gostariam de participar das edições futuras.

Entre as principais causas de reprovação apontadas estão: i) a insuficiência na comprovação de implementação e efetividade das medidas de integridade; ii) a falta de maturidade dos Programas de Compliance; iii) a inadequação do porte do programa ao perfil da empresa; iv) programas globais sem adaptações à legislação e realidade brasileira (documentos e canais de denúncias em outras línguas; ausência de instância responsável no Brasil, etc.); e v) pouco tempo para as empresas aplicarem as recomendações formuladas nas edições anteriores.

Já os principais desafios apresentados foram: i) mudança concreta de cultura na companhia e do comportamento de gestores, colaboradores e terceiros; ii) alcance do Programa de Integridade ao público externo (stakeholders); iii) que as companhias não se deixarem levar pelo Programa de Compliance “receita de bolo”, pois cada empresa tem o seu perfil e a sua necessidade; e iv) efetivo engajamento da alta direção, não apenas em falas, vídeos e assinatura de documentos, mas essencialmente nas atitudes e no fornecimento de condições para o bom funcionamento do programa, como recursos humanos, físicos e financeiros.

PRINCIPAIS MUDANÇAS NO PRÓ-ÉTICA 2018-2019

Apresentando as principais mudanças para a próxima edição do Pró-Ética, Renata Figueiredo, Coordenadora-Geral de Integridade da CGU, esclareceu primeiramente que a partir de 2018 o ciclo de inscrição, avaliação e premiação passará a ser bianual. As justificativas apontadas para essa alteração foram no sentido de que o Comitê-Gestor se preocupa em manter a qualidade e credibilidade do programa; o aumento no número de empresas inscritas e avaliadas tem demandado maior tempo de análise por parte do técnicos; e que grande parte das empresas não conseguia cumprir as recomendações formuladas de um ano para o outro, em razão do curto espaço de tempo entre a divulgação do resultado e abertura das inscrições.

Foi demonstrado também a importância e a necessidade de reforço nas ações de fomento entre as edições do Pró-Ética, a partir da concretização de grupos de trabalho com empresas já premiadas (benchmarking); da promoção de rodadas de conversas entre o Comitê-Gestor, a equipe técnica e as empresas interessadas; da divulgação de boas práticas reconhecidas; da realização de eventos de conscientização e exposição do programa; dentre outras medidas ainda a serem avaliadas.

Outra alteração significativa será promovida no formulário de inscrição, que se tornará mais objetivo, com foco na comprovação das medidas implementadas e na efetividade do programa de compliance das empresas, e não focado em justificativas do porquê implementar cada medida de integridade, como foi utilizado nas edições anteriores.

Além disso, a equipe técnica buscará nos Programas de Compliance a serem avaliados, medidas estruturantes prévias ao período de inscrição, a fim de evidenciar a implementação no caso concreto. Isso se deve ao fato de que uma quantidade considerável de empresas buscou o Pró-Ética como um objetivo final e não como uma consequência de um trabalho desenvolvido em nome da integridade empresarial. “Por um lado, isso é bom, porque demonstra o reconhecimento do programa. Mas por outro lado, algumas empresas não fazem o dever de casa e não tem o Pró-Ética como um resultado, um reconhecimento. Temos um esforço muito grande para analisar programas que não são programas, que foram construídos especialmente para participar da avaliação”, explicou Renata.

Ainda, foi apresentada a possibilidade de realização de pesquisas de percepção com funcionários das empresas candidatas às próximas edições do Pró-Ética, como uma etapa mais avançada da avaliação, que terá como objetivo verificar aspectos de efetividade e aderência do programa.

Dessa maneira, o cronograma previsto para o Pró-Ética 2018-2019, ficou da seguinte maneira:

Inscrições: setembro a dezembro de 2018

Avaliação: janeiro a maio de 2019

Reunião do comitê-gestor: junho de 2019

Premiação: setembro de 2019

Por fim, a equipe técnica esclareceu que a avaliação das empresas para o Pró-Ética não tem qualquer relação com a análise de Programas de Compliance em sede de processos administrativos de responsabilização de empresas e acordos de leniência, que com base na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013), também podem ser de competência da CGU.

RESPOSTAS AO PÚBLICO PRESENTE

Com o objetivo de demonstrar transparência no processo e a importância do novo formato do Pró-Ética, a Secretaria Executiva do Comitê-Gestor, ao final do evento, se colocou à disposição para questões formuladas pelo público presente. Em duas rodadas de perguntas, os principais temas abordados foram:

Confidencialidade – A equipe da CGU esclareceu que a inscrição e aplicação deve se basear em um pacto de confiança entre a empresa avaliada e o Comitê-Gestor, especialmente em razão da sensibilidade das informações que são prestadas, uma vez que a exposição indevida a terceiros pode ser nociva. Dessa maneira, estuda-se a possibilidade de se firmar um termo de confidencialidade.

Maturidade do programa – Outro ponto objeto de elucidação foi que o tempo entre a criação do programa ou de sua formalização até a inscrição no Pró-Ética não é levado em consideração para a avaliação. A efetiva aplicação dos mecanismos do Programa de Compliance se torna o fator principal de análise, que busca comprovação de efetividade. As evidências de maturidade não estão adstritas somente ao tempo de existência do programa, mas sim na sua aplicação na rotina da empresa, além da aderência do público interno e externo.

Problemas reputacionais – O tema mais recorrente e polêmico das rodadas de perguntas foi relacionado a possibilidade de inscrição, avaliação e premiação de empresas que já passaram por problemas reputacionais. A equipe técnica esclareceu que ocorrências passadas podem servir para uma evolução em relação a boas-práticas de integridade e transparência empresarial e que a existência de um Programa de Compliance, ainda que bastante efetivo, não garante o total impedimento da prática de atos lesivos à administração pública e demais desvios de conduta. Mas deixaram claro que problemas recentes, como investigações e processos em curso em desfavor das empresas, da alta direção ou de seus conselheiros, são os principais desafios para os avaliadores.

A secretaria executiva faz diligências, pesquisas de mídia e buscas em base de dados no início e no fim do processo de avaliação, mas garantiu que oportuniza que a empresa avaliada preste todos os esclarecimentos em relação a algum fato identificado. Mencionou-se durante o evento, inclusive, que o público e a sociedade civil em geral têm cobrado da CGU quando uma empresa avaliada se torna alvo de problemas reputacionais.

Portanto, como o Pró-Ética atua baseado em reputação, não somente das empresas avaliadas, mas das instituições que compõe o Comitê-Gestor e das empresas aprovadas nas edições anteriores, este tema é objeto de bastante debate perante os membros do comitê. Por este motivo garantiu-se que todos os critérios serão expostos no regulamento de forma muita transparente e clara.

Em suma, ficam quatro dicas às empresas interessadas em participar da edição do Pró-Ética 2018-2019: atenção ao calendário divulgado; profundo conhecimento do regulamento do programa; e mantenham o foco nos problemas, desafios e alterações divulgadas pelo Comitê-Gestor e aqui expostas, considerando para isso a possibilidade do auxílio de profissionais especializados.

Matheus Cunha é sócio da consultoria T4 Compliance (www.t4compliance.com), mestrando em Direito na Universidade Federal do Estado de Mato Grosso (UFMT), advogado, professor e palestrante. Foi secretário adjunto no Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção do Governo de Mato Grosso.